Esta política aplica-se às compras de mobiliário de interior efetuadas através de https://savornello.com, com entrega em Portugal, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores previstos na legislação portuguesa e da União Europeia.
1. Direito Legal de Livre Resolução
O consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias consecutivos a contar da receção do artigo, sem necessidade de indicar qualquer motivo, salvo as exceções previstas na lei.
Para exercer este direito, envie uma comunicação inequívoca para customer@savornello.com. Não é necessária aprovação prévia.
Após comunicar a decisão, o consumidor dispõe de 14 dias para devolver o artigo.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de livre resolução. Poderemos, nos casos legalmente permitidos, reter o reembolso até recebermos o artigo ou prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso incluirá todos os pagamentos legalmente devidos, incluindo os custos da entrega inicial normal menos onerosa disponibilizada por nós. Não serão reembolsados os custos adicionais decorrentes da escolha expressa de uma modalidade de entrega mais dispendiosa.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário legalmente admissível, sem custos para o consumidor.
Os custos diretos da devolução podem ficar a cargo do consumidor se este tiver sido previamente informado dessa obrigação e a lei o permitir.
Os artigos devem ser manuseados apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Qualquer compensação por depreciação dependerá dos requisitos legais e da depreciação efetivamente verificada.
2. Devolução Voluntária de 30 Dias
Para além do prazo legal, disponibilizamos uma possibilidade adicional de devolução voluntária no prazo de 30 dias a contar da entrega, sujeita às condições desta secção.
O pedido deve ser enviado para customer@savornello.com, com o número da encomenda e a identificação do artigo. Os artigos devem ser devidamente protegidos para o transporte, incluindo os acessórios e componentes disponíveis.
A embalagem original é recomendada, mas a sua ausência não determina automaticamente a recusa do pedido.
Os custos de transporte desta devolução são suportados pelo consumidor, salvo indicação expressa em contrário. Os custos aplicáveis serão comunicados antes de o consumidor assumir a respetiva obrigação.
Após a receção do artigo e a conclusão das verificações necessárias, iniciaremos o processamento do reembolso no prazo de 1 a 3 dias úteis.
Esta possibilidade comercial não limita os direitos legais de livre resolução ou os direitos relativos a artigos não conformes.
3. Cancelamento de Encomendas
O consumidor pode solicitar o cancelamento de uma encomenda ainda não expedida. Após a confirmação do cancelamento, iniciaremos o reembolso integral no prazo de 1 a 3 dias úteis, sem prejuízo dos prazos legais aplicáveis.
Se a encomenda já tiver sido expedida, o consumidor poderá exercer o direito de livre resolução, quando aplicável, ou solicitar uma devolução voluntária nos termos desta política.
Não serão cobradas taxas de cancelamento sem fundamento legal.
4. Artigos Danificados, Incorretos ou Não Conformes
Se receber um artigo danificado, incorreto ou com defeito, contacte customer@savornello.com, indicando o número da encomenda e descrevendo o problema. Poderá enviar fotografias para facilitar a análise, mas a sua ausência não elimina os direitos legais.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens móveis novos beneficiam, em regra, de um prazo de 3 anos de responsabilidade por faltas de conformidade, contado da entrega.
Nos casos previstos na lei, nomeadamente quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos legais.
Consoante as circunstâncias, as soluções legalmente aplicáveis podem incluir reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato com reembolso.
Quando legalmente devido, o consumidor não suportará os custos de reparação, substituição, devolução ou recolha que sejam da nossa responsabilidade.
Estes direitos são independentes do prazo adicional de devolução voluntária de 30 dias.
5. Processamento dos Reembolsos
Os reembolsos serão efetuados, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sem comissões de reembolso.
Os prazos de processamento são os seguintes:
- Livre resolução: máximo de 14 dias a contar da comunicação da decisão, sujeito às condições legais relativas à devolução do artigo.
- Cancelamento antes da expedição: início do reembolso no prazo de 1 a 3 dias úteis após a confirmação do cancelamento.
- Devolução voluntária adicional: início do reembolso no prazo de 1 a 3 dias úteis após a receção do artigo e a conclusão das verificações necessárias.
- Falta de conformidade: reembolso nos prazos e condições legalmente aplicáveis.
O tempo necessário para os fundos ficarem disponíveis depende do banco ou do prestador de serviços de pagamento.
6. Reclamações e Prazo de Resposta
As reclamações relacionadas com encomendas, devoluções, reembolsos ou falta de conformidade podem ser enviadas para customer@savornello.com.
Comprometemo-nos a responder às reclamações recebidas por e-mail no prazo máximo de 14 dias consecutivos, informando o consumidor sobre a situação e os passos seguintes.
Procuraremos concluir o tratamento das reclamações e comunicar o resultado ao consumidor, normalmente, no prazo de 30 dias consecutivos a contar da receção da reclamação.
Se a situação exigir mais tempo, informaremos o consumidor dos motivos do atraso e dos passos previstos para a sua resolução, sem prejuízo de quaisquer prazos legais específicos aplicáveis.
As reclamações apresentadas através do Livro de Reclamações serão tratadas de acordo com os respetivos requisitos legais, incluindo os prazos de resposta aplicáveis.
Estes prazos comerciais não limitam os direitos legais do consumidor nem substituem os prazos específicos previstos na legislação.
7. Política de Não Permuta
Não disponibilizamos trocas comerciais diretas por motivos de preferência pessoal, tamanho, cor ou modelo.
Quando legalmente permitido, o consumidor poderá devolver o artigo e, após o reembolso, efetuar uma nova encomenda.
Esta política não exclui o direito à substituição ou a qualquer outra solução legalmente devida em caso de falta de conformidade.
8. Contacto
Website: https://savornello.com
E-mail: customer@savornello.com
Telefone: +1 (972) 291-7382
Endereço postal: 201 S Joe Wilson Rd #911, Cedar Hill, TX 75104, Estados Unidos.
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00.
A identidade legal do vendedor, os contactos e o endereço devem corresponder às informações verdadeiras do operador e ser coerentes com as restantes páginas do website.
Esta política é interpretada em conformidade com a legislação portuguesa e da União Europeia aplicável. Nenhuma disposição limita os direitos imperativos dos consumidores.